Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 (TEMA 106). NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LAUDO MÉDICO GENÉRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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