Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos municipais da comarca de Santo André - SP - Agentes de operação e fiscalização de trânsito - Utilização de motocicleta para a exercício do serviço - Atividade perigosa - Direito ao adicional de periculosidade que deve incidir em 30% sobre o vencimento, excluídas as gratificações e prêmios, respeitada a prescrição quinquenal - Remissão expressa da Lei Municipal de Santo André Ementa: Servidores públicos municipais da comarca de Santo André - SP - Agentes de operação e fiscalização de trânsito - Utilização de motocicleta para a exercício do serviço - Atividade perigosa - Direito ao adicional de periculosidade que deve incidir em 30% sobre o vencimento, excluídas as gratificações e prêmios, respeitada a prescrição quinquenal - Remissão expressa da Lei Municipal de Santo André 6.066/1984 à legislação trabalhista (CLT - Decreto-Lei   5.452/1943) - Inteligência dos arts. 193, §§ 1º e 4º, da CLT - C.L.T. -, 1º da Lei Municipal de Santo André 6.066/1984, itens 1 e 2 do Anexo 5 da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E. - 1.565/2014 - Sentença mantida - Recurso improvido.