Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que procedam aos exames, avaliações e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, caso venha a ser necessária e Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que procedam aos exames, avaliações e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, caso venha a ser necessária e indicada, a realização de cirurgia, no prazo de 30 dias, tudo devidamente agendado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência. - Insurgência contra a multa astreinte fixada (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento) - Respeitosamente, assiste razão à recorrente, podendo a multa ser minorada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 60 dias. RECURSO PROVIDO EM PARTE.