Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória e ressarcitória. Policial civil. Retenção de imposto de renda sobre «bonificação por resultado". Insurgência contra a improcedência do pedido. Verba de caráter remuneratório. Decisão que não merece reparo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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