Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Desvinculação de débitos. IPVA relativo ao exercício de 2023. Protesto de CDA. Veículo arrematado judicialmente março de 2023. Perda da propriedade do bem pelo antigo dono. Arrematantes que não podem ser responsabilizados pelos tributos anteriores à arrematação. CTN, art. 130. Dispensa do pagamento do tributo. Possibilidade. Fato gerador já consumado à época da arrematação. Desvinculação de débitos de IPVA, Multas e Taxas a partir da data da arrematação. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)