Jurisprudência Selecionada

1 - STF S: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Majoração de Alíquota. Constitucionalidade. Vinculação de receita de impostos. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 01.8.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista 9.903/97.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)