Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AMORTIZAÇÃO REALIZADA PELA EXEQUENTE E DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DA LOCADORA. DESCONTOS CONCEDIDOS EM PERÍODO DE PANDEMIA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS. DESCABIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ENCARGOS DE MORA DA LOCATÁRIA INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O VENCIMENTO POR FORÇA DO CONTRATO E DA LEI. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: embargos à execução proposta por locatária cobrando valores decorrentes de contrato de locação comercial. A embargante questiona a inclusão de valores já pagos, descontos concedidos no período da pandemia, e a incidência de encargos moratórios. A sentença determinou o abatimento dos valores pagos, fixou os aluguéis com base nos descontos praticados e excluiu encargos de mora. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)