Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PORTEIRO DE HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPIRA. TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito de servidor temporário voltado à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da atuação como porteiro no Hospital Municipal de Itapira durante a pandemia de COVID-19. 2. A contratação por tempo determinado não afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, direito social de dignidade constitucional (CF, art, 7º, XXIII), contemplado em regulamentação municipal específica. 3. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos no período da pandemia de COVID-19 revelada em perícia judicial com indicação de grau máximo para o aporte pecuniário correspondente.  Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa - e não quantitativa - , consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Fornecimento de EPI´s que não afastam a insalubridade per se, mas quando sim a minoram. 3. Desfecho processual mantido. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)