Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do CPC, art. 1.255, não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé. ... (Continua)