Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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