Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS: RUXOLITINIBE. TEMA 1.234 DO STF. PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA FEITA COM BASE NAS DIRETRIZES DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DO TEMA 1.234 DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 

- O Tribunal Pleno do STF, em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. O primeiro dos acordos diz respeito à competência jurisdicional e teve marco de incidência definido como a data da publicação do resultado de julgamento de mérito no DJE, a qual ocorreu em 19/09/2024.... (Continua)