Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a empresas administradoras de meio de pagamentos (fintechs) - Sistema Sisbajud abrange as fintechs autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo BC - Fintechs indicadas pelo agravante exequente, exceto quatro, são reguladas/supervisionadas pelo BC - Desnecessidade de oficiar-se às instituições reguladas/supervisionadas pelo BC, expedindo-se ofício somente às instituições não incluídas na pesquisa Sisbajud - Precedentes - Recurso provido em parte.*... ()
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