Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETO ESTADUAL 43.538/12. DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA OS POLICIAIS QUE INTEGRAM ALGUM DOS PROGRAMAS DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS). AUTOR QUE TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO E QUE NÃO PARTICIPA DE NENHUM PROGRAMA. LEI 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NAS CONDIÇÕES DO DECRETO 43.538/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.