Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. 

1. Caso em que o acórdão exequendo transitou em julgado em 01/03/2017, isto é, após a entrada em vigor do CPC/2015, razão por que, à luz do que uniformizado pelo STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, não obstou o transcurso do prazo prescricional eventual demora no cumprimento de diligências destinadas à obtenção de documentos junto à administração pública estadual. Prescrição quinquenal caracterizada, uma vez que proposto o cumprimento de sentença em 11/12/2023. ... (Continua)