Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. INSS. Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral permanente e total. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, em remessa necessária.... (Continua)