Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SERVENTE GERAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PAUTADA EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO DEVERIA TER SIDO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE RELAÇÃO FÁTICA ENTRE ESTE PROCESSO E AQUELE EM QUE PRODUZIDA A PROVA EMPRESTADA. LOCAIS DE TRABALHO E CONDIÇÕES DE AMBIENTE LABORAL DIVERSOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA NESTA AÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE SE OPÔS A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento do adicional de insalubridade a servidora do município de Umuarama, na função de servente geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a prova emprestada admitida na presente demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova emprestada utilizada para fundamentar a sentença que não deveria ter sido admitida, tendo em vista que a autora laborou em local diverso e com condições distintas daquelas em que trabalhou o requerente da ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Umuarama.4. Eventual dúvida sobre qual momento em que a autora iniciou suas atividades sob condições insalubres em grau máximo deveria ter sido esclarecida em prova pericial produzida nos autos originários e realizada no ambiente em que a autora efetivamente labora.5. O princípio in dubio pro operário não se aplica ao conteúdo da matéria probatória carreada aos autos, mas somente poderia ser aplicado em relação ao conteúdo de normas trabalhistas que permitam dúbia interpretação. Princípio, ademais, inaplicável no âmbito dos servidores da Administração Pública, uma vez que os atos desta gozam de presunção relativa de veracidade e que, para serem desconstituídos, deve haver prova em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Município de Umuarama conhecido e provido.... (Continua)