Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais - Embargos parcialmente acolhidos - Embargante que alega ter frequentado o curso contratado por apenas alguns dias - Hipótese que não a desobriga pelo pagamento, dada a ausência de requerimento de rescisão contratual - Inadimplemento incontroverso - Exigibilidade do pagamento que, em casos que tais, não é condicionada à frequência do aluno às aulas, mas à disponibilização dessas pela instituição de ensino contratada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos categoricamente rejeitados nesse ponto pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)