Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.5038.4099.4993

1 - TJDF DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSULADO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DAS PARTES NO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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