Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEVIÇO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que julgou extinto o processo, pela perda superveniente do interesse de agir, vez que o procedimento cirúrgico vindicado pelo Autor da ação foi realizado, bem como julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal em danos morais.... (Continua)