Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PLEITO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E DILIGÊNCIAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO -NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELEITORAL - PERDA DE OBJETO - PEDIDO ANALISADO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM AÇÃO PENAL COM SESSÃO DE JULGAMENTOS JÁ DESIGNADA. 01.

Não se conhece do recurso que seja mera reiteração de pedido anteriormente manejado, também em agravo em interno, ao qual foi negado provimento. 02. Já havendo sido discutido, na ação penal, como prejudicial de mérito, questão relativa à competência deste e. Tribunal para julgar os denunciados, o pedido deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto.... (Continua)