Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Capital social destacado.
«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz, conforme hipótese configurada no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote