Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Não cabimento. Aplicação da Súmula 606/STF.
«1. É incabível habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por falta de previsão constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote