Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade cooperativa. Excesso de retirada. Não-incidência de imposto de renda. Súmula 264/TFR. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. Precedentes: REsp. 125.462/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.8.2005; REsp. 227.919/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2000; REsp. 140.970/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, DJ 1.2.1999; REsp. 88.180/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 6.10.1997. ... ()
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