Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7004.7800

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Intempestividade dos embargos de declaração. Prazo de 2 (dois) dias.

«I - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Internos deste Tribuna. ... ()

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