Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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