Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Requerimento recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Trata-se de Petição (fls. 487-492, e/STJ) em que se alega ocorrência de erro material no acórdão proferido às fls. 477-481, e/STJ. Requerimento do particular recebido como Embargos de Declaração, ante o seu conteúdo. ... ()
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