Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PERÍCIA REGULAR. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA CIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO. MULTA DE RESCISÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADEQUADOS.SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos e perícia suficientes ao desate da lide.... (Continua)