Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Nulidade da cda. Ausência do número do processo administrativo no título executivo. Acórdão que registra a validade da cobrança, visto que inexistente prejuízo à defesa do executado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.

«1. A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... (Continua)