Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO. NÃO CONHECIDO.  PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE  REVISOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, DE 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO.

NO CASO, OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO NÃO FORAM TRATADOS NA DECISÃO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE INCABÍVEL PROFERIR DECISÃO QUANTO AOS REFERIDOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... (Continua)