Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)