Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO CONDUZIDO EM SIGILO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DIFERIDOS. SÚMULA VINCULANTE 14. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Eventual falta de acesso aos dados da investigação, por si só, não viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, mormente porque ainda se trata de procedimento investigativo, podendo ou não culminar na instauração da ação penal, momento em que tais garantias constitucionais serão asseguradas.... (Continua)