Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA 1000 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do Tema 1000 do STJ, a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos somente pode ser determinada após a adoção de medida coercitiva prévia, como busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote