Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS JUNTO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ORIENTAÇÕES AO CLIENTE EM DESACORDO COM A LEI E A BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)