Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apresentação extemporânea de contas. Impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso da legislatura. Arts. 51, § 2º, e 53, I, da Resolução tse 23.376/2012. Fundamentação das decisões judiciais. Tema 339. Ai 791.292. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181. Re 598.365. Recurso extraordinário contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno quenão ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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