Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA.
O descumprimento da redução de jornada imposta pelo CLT, art. 488 macula o aviso prévio cumprido e motiva o pagamento da indenização pelo período não concedido, conforme art. 487, §1º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote