Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para compelir autoridade policial a dar andamento a inquérito policial, alegando paralisação indevida. ... ()
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