Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Industrialização de fumo por encomenda. Alegada imunidade. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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