Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE RELOGIO MEDIDOR PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, PROCEDENDO-SE ÀS INSTALAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA A GRANDE COMPLEXIDADE ENVOLVIDA NO CASO, E QUE DEVE CUMPRIR PROCEDIMENTO TÉCNICO E PRAZOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO NORTEADORA DO TEMA. ENTRETANTO, NÃO APRESENTA MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A DEMORA EXCESSIVA PARA INICIAR A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E OBRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA, CONSIDERANDO QUE JÁ SE PASSARAM MAIS DE TRÊS ANOS DESDE O REQUERIMENTO INICIAL, SEM QUE A PARTE RÉ TOMASSE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR A OBRA DE EXTENSÃO DA REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA DETERMINAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.