Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de serviços de terceiros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Existência. Hipótese. Abusividade dos valores. Ausência. Pactuação antes de 1º de março de 2013. Ocorrência. Resolução normativa do Banco Central do Brasil. Observância. Ilegalidade que não se verifica. Recurso da instituição financeira provido.
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