Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Encontrada em revista pessoal no réu, em patrulhamento de rotina efetuado pela Polícia Militar, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, cuja eficácia fora comprovada por laudo pericial, irrelevante o encontro do instrumento desmuniciado, inexistindo atipicidade posto que não necessário perigo concreto para configuração do delito. Decisão absolutória reformada. Recurso do Ministério Público provido.