Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico para tratamento de hepatite C. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação da tutela. Relatório médico demonstra ser o medicamento prescrito necessário para controle da doença. Plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso improvido.