Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Não podendo instituição bancária apropriar-se do salário de seu correntista tomador de empréstimo quer por se tornar credor privilegiado quer por ferir a própria dignidade daquele privando-o das condições mínimas de subsistência, encontrada fórmula para cumprimento da obrigação por ele assumida, respeitado o princípio do «pacta sunt servanda, de rigor antecipação de tutela jurisdicional para limitar o percentual em trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Recurso provido.