Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural gravado com hipoteca. Possibilidade. Expropriação do bem. Admissibilidade. Notificação do credor hipotecário observando-se ordem de preferência sobre crédito. Necessidade. Impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural que não é absoluta. Observância. Artigo 889 e 908 do CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote