Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Falha na prestação de serviços médicos e fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva. Possibilidade. Demonstração pela ré da realização do devido tratamento do paciente. Falta de elementos probatórios dos fatos alegados pelo autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.