Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Tendo passado, o montante arrecadado a título de PASEP, a ser destinado ao FAT criado pela Lei 7998/90, passando a partir da Constituição Federal de 1998 os valores arrecadados para utilização de financiamento do seguro desemprego e concessão de abono anual aos empregados que percebem até dois salários mínimos por mês, sem apresentar vinculação aos servidores, possível o afastamento, em sede de cognição sumária, do caráter de contribuição social ou previdenciária para que não incida na somatória prevista pelo art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso municipal provido.