Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Diferenças de indenização relativa a DPVAT. Ocorrência de revelia da empresa seguradora. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo segurado demandante. Indenização que deve ser proporcional ao grau de comprometimento patrimonial físico do acidentado. Inadmissibilidade de adoção de relatório médico não conclusivo. Necessidade de realização de perícia ante ausência de certeza do grau de invalidez. Decisão de procedência da ação anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.