Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. IMPOSTO INFORMADO EM GIA E NÃO PAGO. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.

Certo, a matéria relativa a inexistência de relação jurídico-tributária a possibilitar a cobrança de ICMS-ST nas operações entre empresas interdependentes, a partir de 01/04/2014, nos termos do art 188-A, I do Livro III, do Regulamento do ICMS, já fora objeto de ação judicial entre as mesmas partes (ação declaratória 008/1.15.0025524-0), cuja sentença, no ponto, foi favorável à empresa, sendo confirmada em remessa necessária por esta Corte (apelação e reexame necessário,  70081401432).... (Continua)