Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM CONSUMO MEDIDO A MENOR POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REDE DE ABASTECIMENTO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE ALEGADO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE LANÇAMENTO EM FATURA AUTÔNOMA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CORTE). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA RELATIVA AOS MESES RECLAMADOS, SUPOSTAMENTE AQUÉM DO REAL CONSUMO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO REVELAM QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI EXACERBADA, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a concessionária ré não comprovou a alegada irregularidade na medição imputada à parte autora relativa aos meses reclamados, supostamente inferior ao real consumo, circunstância que ensejou a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de seus corolários. ... (Continua)