Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. 

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito e restituição de valores pagos indevidamente. A parte autora, absolutamente incapaz, representada por sua genitora, alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando, na realidade, pretendia contratar um empréstimo consignado convencional. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, aplicando juros médios de mercado e determinando a compensação dos valores pagos.... (Continua)