Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ MARCELO COELHO OLIVEIRA, preso em flagrante por posse de droga e material para embalo, com pedido de revogação da custódia preventiva. A prisão foi convertida em preventiva por decisão fundamentada, com indícios de autoria e materialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime e a reiteração delitiva do paciente. 4. A alegação de excesso policial e posse de drogas para consumo pessoal não foi considerada suficiente para revogar a prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas ao caso. Legislação Citada: CPP, art. 248, art. 282, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 08/03/2022, DJe 14/03/2022... (Continua)